Execução. Obrigação de fazer. Venda de automóvel.

Recurso improvido.

Agravo de instrumento. Fornecimento de sonda.

Necessária à alimentação de menor. Obrigatoriedade. Previsão legal.

Recurso especial. Agravo em execução.

Artigo 5º, LXXVIII, da CF. Duração razoável do processo.

Agravo de instrumento. Anulatória. Apreensão de madeira. Irregularidade na guia florestal.

Sustenta o Agravante a inexistência de infração ambiental, uma vez que se trata tão somente de divergência relativa ao nome científico da madeira.

Previdência. IPREM. Contribuição especial. Segurado facultativo.

Exclusão. Restituição. Sentença de improcedência.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva dos sócios da empresa executada.

Alegação de inexistência de vínculo societário à época da inscrição na dívida ativa. Certidão expedida pela junta comercial que não afasta a condição de sócio dos recorrentes.

Decisão na íntegra sobre entrada de menores de 18 anos na Odonto Fantasy 2008

Para a concessão da liminar requerida faz-se necessário analisar se estão presentes os requesitos do fumi bonis juris e periculum in mora.

Ensino a distância. Curso ministrado pela UDESC. Preliminares afastadas. Cobrança de mensalidades. Impossibilidade.

Gratuidade constitucionalmente assegurada. Restituição em dobro. Descabimento. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 20 do TJSC.

Ação ordinária. Servidoras públicas estaduais aposentadas. Pagamento de proventos em montante inferior ao mínimo legal. Ilegalidade caracterizada.

Direito constitucionalmente garantido. Precedentes do STF e deste tribunal. Necessidade de pagamento das diferenças retroativas demonstradas.

HC. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta da paciente. Improcedência.

Denúncia que contém prova da materialidade e indícios mínimos de autoria. Dispensabilidade da descrição pormenorizada da conduta de cada um dos agentes.

Ação monitória. Cheque prescrito. Documento hábil à instrução do pedido. Impugnação. Inicial. Descrição de causa debendi.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas letras "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em que Abastecedora de Combustíveis Vale do Cai Ltda. impugna acórdão do colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos de ação monitória embargada.

Progressão de regime. Crime hediondo. Concessão condicionada à prévia submissão do apenado a exame criminológico. Possibilidade.

Habeas Corpus. Ausência de intimação pessoal da defesa. Nulidade. Ordem não conhecida no tribunal de origem.

Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

Conflito de competência. Crime de uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Certificado de Registro E Licenciamento de Veículo - CRLV.

Penal. conflito de competência. crime de uso de documento falso.

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Estado do Paraná, selecionadas por Alinne Soares Guerra - Advogada - Bauru/SP.

Sentença que determinou a prisão somente após o trânsito em julgado da condenação. Interposição de recursos especial e extraordinário. Execução provisória. Impossibilidade.

Questões de Direito Constitucional

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho - Lesão por esforço repetitivo (LER)

Termo a quo da contagem do prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público. Artigo 236, parágrafo 2º, do CPC e artigo 41, IV da Lei nº 8.625/93.